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Termos e Condições

12 de Janeiro de 2026

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Atenção: Ao utilizar a plataforma DocTul ("Plataforma"), o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso ("Termos"). Esses Termos constituem um acordo legal entre o usuário e a DocTul. Caso não concorde com alguma disposição, o usuário não deve utilizar a Plataforma. O uso contínuo da Plataforma indica concordância com a versão vigente destes Termos.

2. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

A DocTul é uma plataforma tecnológica destinada a apoiar a tomada de decisões e a gestão de informações, com foco especial em profissionais de saúde. Por meio de recursos de inteligência artificial e acesso a bases de conhecimento (como terminologias e classificações oficiais, a exemplo de CID-10 e SNOMED CT), a Plataforma fornece informações de apoio, comparativos e organização de dados de forma ágil. As funcionalidades podem incluir, entre outras, ferramentas de consulta a protocolos e diretrizes, sugestões baseadas em dados fornecidos pelo Usuário, organização de informações e suporte para documentação.

É importante destacar que a DocTul não presta serviços médicos ou de saúde diretamente. A Plataforma oferece informações e meios tecnológicos para aprimorar o trabalho do usuário, mas não realiza consulta médica, diagnóstico ou prescrição médica em nome próprio. Em outras palavras, a DocTul atua como um copiloto virtual que assiste o usuário, e não como substituto do julgamento profissional ou do relacionamento tradicional entre profissionais e seus clientes ou pacientes. Todas as informações fornecidas pela Plataforma têm caráter meramente auxiliar, cabendo ao Usuário avaliá-las criticamente. Situações de urgência ou emergência não devem ser manejadas exclusivamente via DocTul — nesses casos, o usuário deve buscar os canais apropriados de atendimento imediato, pois a Plataforma não se destina a orientações em tempo real para emergências.

A DocTul se empenha em manter a Plataforma atualizada, funcional e relevante. Novas funcionalidades e melhorias podem ser implementadas de forma contínua, e algumas funcionalidades existentes podem ser modificadas ou descontinuadas a critério da DocTul. A Plataforma é oferecida na forma de Software como Serviço (SaaS), acessível via internet, podendo ser utilizada em dispositivos compatíveis (como computadores ou dispositivos móveis) mediante autenticação do Usuário.

3. ELEGIBILIDADE

Idade Mínima: Você deve ter pelo menos 13 (treze) anos de idade, ou a idade mínima exigida em seu país para consentir com o uso dos Serviços, para utilizar a Plataforma. Se você tiver menos de 18 (dezoito) anos, deve obter permissão de seu pai, mãe ou responsável legal para usar a Plataforma.

Capacidade Civil: O Usuário declara ser plenamente capaz, nos termos da legislação civil, para aderir a estes Termos e utilizar a Plataforma, ou, sendo menor de 18 anos, declara possuir a devida autorização de seu responsável legal. A utilização da DocTul por qualquer pessoa que não atenda aos requisitos de idade mínima não é permitida.

Público-Alvo: Embora a DocTul tenha sido desenvolvida com foco em profissionais de saúde, a Plataforma pode ser utilizada por qualquer pessoa que atenda aos requisitos de elegibilidade acima descritos. O cadastro em nome de pessoa jurídica (como clínicas ou empresas) poderá ser admitido nos casos autorizados pela DocTul, mediante indicação de um responsável (pessoa física) que atenda aos critérios acima.

Registro Profissional (Opcional): Durante o cadastro, o Usuário poderá, de forma opcional, informar seu número de registro profissional (como CRM, CRO, COREN ou outro conselho de classe aplicável). Se o Usuário optar por fornecer tal informação, declara que os dados são verdadeiros e está ciente de que a DocTul poderá, a seu critério, verificar a veracidade das informações junto aos registros públicos ou bases de dados dos respectivos Conselhos. O fornecimento de informações falsas ou de terceiros poderá resultar na suspensão ou cancelamento da Conta.

4. CONTA DE USUÁRIO

Cadastro: Para acessar as funcionalidades da DocTul, o Usuário deve criar uma Conta fornecendo as informações cadastrais solicitadas, incluindo nome completo, e-mail válido e demais dados requeridos. O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o cadastro e a manter seus dados atualizados enquanto utilizar a Plataforma. O fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas constitui violação destes Termos e poderá resultar na suspensão ou cancelamento da Conta.

Confidencialidade de Credenciais: Ao criar a Conta, o Usuário definirá uma senha de acesso, que juntamente com seu login servirá para autenticação na Plataforma. Essa senha é pessoal, secreta e intransferível. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e não deve compartilhá-las com ninguém, nem permitir que terceiros utilizem sua Conta. A DocTul nunca solicitará ao Usuário sua senha por e-mail, telefone ou outros meios de comunicação não oficiais.

Responsabilidade pelo Uso: Todas as atividades realizadas na Plataforma por meio da Conta do Usuário serão consideradas de responsabilidade exclusiva do respectivo Usuário. Assim, o Usuário responderá por quaisquer ações ou omissões cometidas através de sua Conta, inclusive por eventuais danos decorrentes do uso indevido por terceiros. É obrigação do Usuário notificar imediatamente a DocTul caso suspeite ou tome conhecimento de qualquer uso não autorizado de sua Conta, acesso indevido por terceiros, ou qualquer quebra de segurança relacionada à sua Conta. Essa notificação deve ser feita através dos canais de contato indicados nestes Termos, constantes da Cláusula 14, para que medidas de proteção cabíveis sejam tomadas pela DocTul. A omissão em avisar tempestivamente poderá implicar na responsabilização do Usuário por eventuais consequências do uso indevido.

Uso da Conta: Cada Usuário deve possuir apenas uma única conta pessoal na Plataforma. Não é permitida a criação de múltiplas Contas por um mesmo indivíduo com o objetivo de burlar regras ou obter vantagens indevidas — por exemplo, usufruir múltiplos períodos de créditos gratuitos. Contas duplicadas ou suspeitas de fraude poderão ser desativadas pela DocTul a seu critério. Além disso, o Usuário não deve permitir que terceiros utilizem a sua Conta. Se a DocTul detectar que uma Conta está sendo utilizada por outra pessoa que não o titular cadastrado, a DocTul poderá suspender ou encerrar essa Conta, considerando tal ato como violação destes Termos.

Segurança e Integridade: A DocTul adota medidas de segurança compatíveis para proteger as informações de login e dados dos Usuários; contudo, o Usuário também deve adotar boas práticas de segurança. Recomenda-se que o Usuário utilize senhas fortes e mantenha seus dispositivos protegidos contra malware. A DocTul não será responsável por acessos indevidos decorrentes de negligência do Usuário em proteger suas credenciais ou dispositivos. Conforme disposto na legislação aplicável, os registros de acesso (logs) ao sistema poderão ser armazenados pela DocTul, contendo dados como endereços IP, datas e horários de uso, em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e demais normas pertinentes, visando garantir a segurança, suporte a eventuais investigações e cumprimento de obrigações legais.

5. USO ACEITÁVEL

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário se compromete a observar a legislação vigente, a ética profissional (quando aplicável) e as finalidades previstas nestes Termos. É estritamente proibido utilizar a DocTul para quaisquer propósitos ilícitos, contrários à ordem pública ou que violem direitos de terceiros. O Usuário não poderá:

Desvio de Finalidade: Utilizar a Plataforma para finalidades diversas daquelas a que se destina. A DocTul destina-se ao apoio de atividades profissionais e pessoais relacionadas à gestão de informações; portanto, é vedado seu uso de forma que desvirtue sua proposta ou que viole direitos de terceiros.

Ilicitudes e Violações: Praticar, facilitar ou tentar qualquer atividade ilegal, ilícita, imoral ou antiética através da Plataforma. Isso inclui, mas não se limita a: publicar ou transmitir conteúdo que seja ofensivo, difamatório, obsceno, discriminatório ou que incite violência ou qualquer conduta criminosa; violar leis de proteção de dados ou sigilo profissional; infringir direitos de propriedade intelectual de terceiros; ou cometer fraude, falsidade ideológica ou apresentar informações enganosas ou falsas. Usuários que sejam profissionais regulamentados devem observar rigorosamente seus respectivos códigos de ética no uso da Plataforma, abstendo-se de qualquer conduta que possa comprometer seus deveres profissionais.

Segurança e Integridade do Sistema: Praticar quaisquer atos que comprometam ou tentem comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade da Plataforma. É vedado ao Usuário, por exemplo: tentar obter acesso não autorizado a sistemas da DocTul ou de outros usuários; inserir vírus, worms, malware ou qualquer código malicioso no sistema; realizar engenharia reversa, decompilação ou tentativa de extrair o código-fonte ou segredos comerciais da Plataforma; utilizar bots, scrapers ou outros meios automatizados não autorizados para acessar, consultar ou sobrecarregar a infraestrutura da DocTul; ou explorar eventuais vulnerabilidades de forma indevida. O Usuário também não deve contornar os mecanismos de segurança, autenticação ou restrições de uso da Plataforma. Qualquer tentativa de violação de segurança poderá acarretar a suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Conteúdos e Dados de Terceiros: Inserir, armazenar ou transmitir por meio da Plataforma qualquer conteúdo que: (i) seja ilegal ou infrinja direitos de terceiros (incluindo direitos autorais, segredos industriais ou confidencialidade); (ii) contenha dados pessoais de terceiros (como informações de pacientes ou clientes) sem a devida autorização ou base legal; (iii) seja sabidamente falso, desatualizado ou inadequado; ou (iv) não esteja relacionado ao uso legítimo da Plataforma. Se a Plataforma oferecer recursos de armazenamento de texto, prontuários ou documentos, o Usuário deve utilizá-los com respeito às normas de sigilo profissional e proteção de dados. É proibido inserir ou compartilhar por meio da DocTul informações de terceiros identificados, exceto se for estritamente necessário para o uso de alguma funcionalidade e feito em conformidade com a LGPD e com o consentimento do titular ou outra base legal pertinente, consoante previsto na política de privacidade da DocTul. Ademais, o Usuário não deve exportar, copiar ou compartilhar dados obtidos da Plataforma para fora de seus propósitos, salvo nos casos permitidos nestes Termos ou autorizados pela DocTul ou pela legislação.

Interferência nos Serviços: Adotar condutas que atrapalhem o funcionamento normal da Plataforma ou prejudiquem a experiência de outros usuários. Isso inclui não apenas ataques intencionais, mas também a não observância de eventuais limites de uso estabelecidos pela DocTul para determinadas funcionalidades. O Usuário se obriga a utilizar a Plataforma de maneira razoável, abstendo-se de sobrecarregar os sistemas com volume excessivo de requisições ou dados, respeitando as quotas ou restrições informadas.

A DocTul reserva-se o direito de monitorar o uso da Plataforma para assegurar o cumprimento destes Termos e das leis aplicáveis. Identificada qualquer conduta do Usuário que viole as regras acima ou represente risco à segurança ou legalidade das operações, a DocTul poderá, a seu critério, remover ou bloquear conteúdos ilícitos, bem como suspender ou encerrar a Conta do Usuário infrator, imediatamente e sem prévio aviso. O Usuário reconhece que será o único responsável por quaisquer consequências, sejam civis, penais, éticas ou administrativas, decorrentes de seu uso indevido da Plataforma, isentando a DocTul de qualquer responsabilidade por atos de usuários em desacordo com estes Termos.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

A DocTul detém todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma e seu conteúdo. Isso inclui, mas não se limita a: o software, código-fonte, design, layout, algoritmos de inteligência artificial, bases de dados, marcas, logotipos, nomes comerciais, domínios, documentação, materiais escritos, gráficos, interfaces e todo e qualquer conteúdo disponibilizado pela DocTul através da Plataforma. Tais elementos são protegidos por leis e tratados de propriedade intelectual, incluindo leis de direito autoral, propriedade industrial e proteção de segredos comerciais. A simples utilização da Plataforma pelo Usuário não implica na cessão ou transferência de quaisquer desses direitos. O Usuário recebe apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma conforme as regras destes Termos e unicamente para fins lícitos.

Salvo disposição expressa em contrário, é vedado ao Usuário: copiar, reproduzir, modificar, traduzir, distribuir, transmitir, publicar, licenciar, sublicenciar, vender, alugar, arrendar, divulgar ou, de qualquer forma, explorar comercialmente ou ceder a terceiros, gratuita ou onerosamente, qualquer parcela da Plataforma ou de seu conteúdo, no todo ou em parte. Também não é permitido realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software da DocTul; remover ou alterar avisos de direitos autorais, marcas ou quaisquer indicações de titularidade; ou criar obras derivadas a partir da Plataforma sem autorização prévia e por escrito da DocTul.

O Usuário se compromete a não utilizar as marcas, logos, nomes de produtos/serviços ou qualquer sinal distintivo de titularidade da DocTul de maneira que não tenha sido autorizada. Da mesma forma, quaisquer feedbacks, sugestões ou ideias fornecidas pelo Usuário à DocTul poderão ser aproveitadas pela empresa para qualquer finalidade, inclusive melhorias da Plataforma, sem que isso gere ao Usuário direito à remuneração.

Qualquer uso não autorizado do conteúdo da Plataforma ou violação a estes dispositivos de propriedade intelectual será considerado inadimplemento destes Termos e poderá resultar em medidas legais cabíveis, incluindo a suspensão da Conta e a responsabilização civil e penal do infrator. O Usuário indenizará a DocTul por todo e qualquer prejuízo decorrente de uso indevido de propriedade intelectual da DocTul ou de terceiros, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

7. LIMITAÇÕES E ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE

Fornecimento "no estado em que se encontra": A Plataforma DocTul é disponibilizada ao Usuário "no estado em que se encontra", ou "as is", conforme disponível no momento do uso. A DocTul não oferece garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, em relação à Plataforma. Em especial, não garantimos que (i) a Plataforma atenderá plenamente às expectativas ou necessidades específicas do Usuário; (ii) a operação da Plataforma será ininterrupta, livre de erros, atrasos ou falhas; (iii) os resultados obtidos pelo Usuário através da Plataforma serão precisos ou confiáveis; ou (iv) qualquer defeito no funcionamento ou nos algoritmos será corrigido prontamente. A DocTul envida esforços para manter a Plataforma disponível e atualizada, porém não assegura disponibilidade ou desempenho contínuo e reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar a Plataforma, no todo ou em parte, a qualquer momento e sem aviso prévio, seja por motivos de manutenção, atualização, caso fortuito, força maior ou qualquer outra razão operacional ou legal.

Indisponibilidade e Qualidade do Serviço: O Usuário está ciente de que a utilização da Plataforma depende de serviços de terceiros, como conexão à internet, servidores de hospedagem, APIs externas etc., que estão fora do controle da DocTul. Assim, a DocTul não se responsabiliza por qualquer indisponibilidade temporária, lentidão, erros de transmissão de dados ou falhas de acesso que não sejam exclusivamente imputáveis à própria DocTul. Questões como oscilação ou falta de conexão internet do Usuário, incompatibilidade de dispositivos, configurações inadequadas ou problemas em sistemas de terceiros podem afetar a experiência, e estão fora da responsabilidade da DocTul. O Usuário é responsável por obter e manter, por sua conta, todos os recursos necessários para acessar a Plataforma, tais como hardware compatível, conexão de internet e softwares atualizados.

Limitação de Responsabilidade: Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a DocTul e seus representantes não serão responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais decorrentes ou relacionados ao uso da Plataforma, ou à impossibilidade de usá-la, ainda que a DocTul tenha sido alertada sobre a possibilidade de tais danos. Isso inclui, sem limitação: perda de oportunidades ou lucros cessantes, perda de dados, interrupção de atividade profissional, falhas de segurança, ou prejuízos oriundos de conteúdo ou informações obtidas através da Plataforma. A DocTul não assume responsabilidade por erros ou omissões de conteúdo ou por quaisquer decisões tomadas pelo Usuário com base em informações oferecidas pela Plataforma. O Usuário reconhece que é tecnicamente impossível garantir total isenção de erros ou falhas, e aceita os riscos inerentes ao uso da tecnologia.

Nos casos em que a lei não permitir a exclusão de certas garantias ou a limitação de responsabilidades, e seja juridicamente determinado que a DocTul deva indenizar o Usuário por algum dano, fica desde já acordado que o limite máximo da responsabilidade total agregada da DocTul será equivalente ao montante efetivamente pago pelo Usuário à DocTul pelo uso da Plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa ao dano (ou, na ausência de pagamento, limitado a R$ 0,00, dada a gratuidade).

Reconhecimento de Riscos Tecnológicos: O Usuário compreende que as informações fornecidas pela DocTul, incluindo respostas automatizadas e sugestões, podem eventualmente apresentar imprecisões, equívocos ou desatualizações. Apesar dos contínuos esforços para treinar e atualizar os algoritmos com base em fontes confiáveis, a natureza da inteligência artificial e de bases de dados é dinâmica; assim, existe a possibilidade de que alguma recomendação ou dado possa estar incompleto ou superado. A DocTul não garante a precisão absoluta nem a infalibilidade das informações disponibilizadas. Por isso, é fundamental que o Usuário utilize o conteúdo da Plataforma como referência complementar, jamais substituindo sua própria análise, e, sempre que necessário, confronte as informações com fontes atualizadas e o contexto específico de sua necessidade.

Eventos Fora do Controle: A DocTul não será responsável por falhas no cumprimento de suas obrigações decorrentes de caso fortuito ou força maior, tais como desastres naturais, falhas em infraestrutura de telecomunicações, ataques cibernéticos de grande escala, pandemias, atos governamentais ou quaisquer outros eventos além do controle razoável da empresa que impeçam a prestação normal do serviço. Nesses casos, as obrigações ficarão suspensas pelo período em que persistir tal evento, sem imposição de penalidades à DocTul.

Este item não prejudica eventuais isenções de responsabilidade específicas descritas em outras seções destes Termos, que complementam as limitações aqui descritas. O propósito desta cláusula é deixar claro que o Usuário assume os riscos inerentes ao uso da Plataforma e que a DocTul não pode ser responsabilizada por consequências advindas de limitações tecnológicas ou uso inadequado, na extensão permitida pela lei.

8. RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL

Julgamento Profissional: A DocTul enfatiza que não substitui a consulta profissional presencial, o diagnóstico, a prescrição de tratamentos ou o julgamento especializado de profissionais habilitados. Toda e qualquer informação, análise de caso, sugestão de conduta ou resposta fornecida pela Plataforma deve ser entendida como apoio à decisão do usuário, e não como verdade absoluta ou ordem a ser seguida. O Usuário que seja profissional de saúde permanece integralmente responsável por seus atos profissionais, devendo utilizar sua formação, experiência e expertise na interpretação dos resultados e informações que a DocTul proporcionar. Em outras palavras, as decisões profissionais cabem única e exclusivamente ao Usuário, que deve avaliar criticamente as recomendações da Plataforma à luz do contexto concreto, das diretrizes atualizadas da área e de outras fontes primárias de evidência disponíveis.

Caráter Auxiliar da Plataforma: A DocTul funciona como uma ferramenta auxiliar sofisticada, mas não é dotada de capacidade de julgamento humano ou de contextualização completa. Mesmo com inteligência artificial avançada, o sistema depende da qualidade dos dados inseridos e possui limitações. O Usuário deve entender essas limitações e não delegar integralmente à DocTul atribuições que são próprias de sua profissão ou que exigem julgamento humano. Informações fornecidas pela Plataforma podem, por exemplo, não considerar particularidades que não foram informadas, ou podem basear-se em dados estatísticos que não se aplicam integralmente a um caso específico. Assim, é imperativo que o usuário valide e complemente qualquer orientação com seu próprio julgamento, podendo inclusive discordar ou ignorar sugestões da Plataforma quando entender adequado, sem qualquer prejuízo.

Sem Relação Profissional pela DocTul: A utilização da Plataforma pelo usuário não caracteriza a DocTul como prestadora de serviços profissionais aos clientes ou pacientes do Usuário. A DocTul não estabelece qualquer relação profissional-cliente com terceiros; sua relação contratual é apenas com o Usuário. Portanto, a DocTul não assume responsabilidade profissional perante terceiros atendidos pelo Usuário. Cabe ao Usuário obter os consentimentos necessários para quaisquer medidas adotadas e cumprir todas as exigências legais e éticas em sua atuação, não podendo atribuir à DocTul eventual falha ou má prática. A Plataforma, sendo um software de apoio, não possui registro em qualquer conselho profissional — ela é uma ferramenta. Logo, a responsabilidade profissional legal e ética permanece integralmente com o Usuário, exatamente como em qualquer ato profissional independente do uso de ferramentas auxiliares.

Isenção por Decisões do Usuário: A DocTul, na qualidade de fornecedora de tecnologia, se isenta de responsabilidade por quaisquer desfechos, resultados, erros de condução ou omissões que possam ocorrer na atuação do Usuário, mesmo que o Usuário tenha se baseado, no todo ou em parte, em informações obtidas na Plataforma. A DocTul não será responsável por decisões incorretas, escolhas inadequadas, danos a terceiros ou quaisquer outras consequências adversas que venham a ocorrer, sendo essas resultantes da atuação do Usuário. O Usuário concorda que não fará qualquer reclamação ou demanda contra a DocTul por questões decorrentes de sua atuação profissional ou pessoal, pois compreende que a DocTul atua apenas como suporte e que a prerrogativa decisória é do Usuário. Inclusive, estes Termos servem como aviso expresso de que as informações fornecidas podem conter limitações, conforme mencionado acima, e que o Usuário deve sempre confirmar e validar as informações de maneira independente antes de aplicá-las.

Escopo de Uso e Recomendações: Se a DocTul fornecer funcionalidades como, por exemplo, elaboração de rascunhos, sumários, recomendações baseadas em protocolos ou cálculos, o Usuário compreende que estes são instrumentos de auxílio, devendo ser revisados minuciosamente antes de qualquer uso. O usuário deve verificar se o conteúdo gerado está correto, completo e adequado, realizando as correções ou complementações necessárias. Recomenda-se que o Usuário utilize a DocTul como faria com uma obra de referência ou consulta: um subsídio para fundamentar sua própria opinião, mas nunca como substituto do aprendizado e raciocínio próprios. Inclusive, conforme destacado, a própria DocTul pode não refletir em tempo real as atualizações mais recentes; portanto, em casos duvidosos, deve-se buscar fontes adicionais.

Auxílio Educacional e Treinamento: A DocTul pode ser empregada também para fins educacionais, como atualização de conhecimentos ou estudo de casos hipotéticos, mas isso não exime o Usuário, quando atuando profissionalmente, de seguir os protocolos e condutas consagradas de sua área. A Plataforma não confere ao Usuário nenhuma "segunda opinião" profissional formal; se o usuário desejar a validação de uma conduta, deve buscá-la junto a outro profissional humano devidamente habilitado, conforme os preceitos éticos aplicáveis.

Resumindo, a DocTul é uma aliada tecnológica, e não um substituto do julgamento humano. O usuário mantém total autonomia e responsabilidade sobre suas decisões. Em caso de qualquer conflito entre uma orientação provida pela Plataforma e o julgamento do usuário, prevalecerá o discernimento e a decisão do ser humano. Esta cláusula visa proteger a segurança de terceiros e a responsabilidade do Usuário, alinhando-se às melhores práticas e recomendações para uso de sistemas de suporte à decisão.

9. PAGAMENTO E ASSINATURAS

Créditos Gratuitos: A DocTul oferece aos novos Usuários uma quantidade limitada de créditos gratuitos para experimentar a Plataforma. Esses créditos são consumidos mediante o uso das funcionalidades da Plataforma. Cada Usuário tem direito a uma única concessão de créditos gratuitos, de forma que não é permitido criar múltiplas Contas para usufruir do benefício mais de uma vez. Durante o período em que possuir créditos disponíveis, o Usuário terá acesso às funcionalidades da Plataforma sem cobrança.

Conversão em Assinatura Paga: Quando os créditos gratuitos forem esgotados, o Usuário deverá contratar um dos planos de assinatura vigentes para continuar utilizando a Plataforma. A DocTul disponibilizará as opções de planos e seus respectivos valores na interface da Plataforma. O Usuário poderá escolher o plano de sua preferência e o método de pagamento desejado dentre os oferecidos.

Planos e Ciclos de Cobrança: A DocTul poderá disponibilizar diferentes planos de assinatura, variando em características como quantidade de créditos, funcionalidades extras ou suporte diferenciado. Os planos poderão ser oferecidos com cobrança mensal, anual ou em outros intervalos periódicos, conforme indicado no momento da contratação. As cobranças serão recorrentes, efetuadas no início de cada ciclo (por exemplo, a cada mês ou a cada ano, conforme o caso). Por padrão, as Assinaturas são configuradas para renovação automática ao final de cada ciclo, de modo a evitar interrupção do serviço. Assim, salvo se o Usuário cancelar a Assinatura antes da data de renovação, entender-se-á que deseja manter o acesso, e o meio de pagamento fornecido será debitado automaticamente pelo valor do ciclo seguinte. O Usuário declara estar ciente e de acordo com a renovação automática de sua assinatura, podendo, entretanto, cancelá-la a qualquer tempo para impedir cobranças futuras.

Meios de Pagamento: Os pagamentos poderão ser realizados por meio de cartão de crédito ou outros meios eletrônicos seguros disponibilizados pela DocTul no momento da contratação. Ao fornecer os dados de pagamento, o Usuário declara ser legítimo titular ou estar autorizado a utilizar o meio em questão e autoriza a DocTul a efetuar as cobranças recorrentes de acordo com o plano escolhido. Transações financeiras poderão ser processadas pelo gateway de pagamento Stripe, sujeitas às respectivas políticas de segurança. A DocTul não armazena os dados completos do cartão de crédito em seus servidores, utilizando-se de provedores certificados para garantir a segurança das transações.

Valores e Ajustes: Os preços dos planos de Assinatura em vigor estarão descritos na interface da Plataforma ou site oficial, no momento da contratação. A DocTul reserva-se o direito de ajustar os valores cobrados pelos seus serviços, a qualquer tempo, em decorrência de mudanças de mercado, custo, estratégias comerciais ou necessidades empresariais. Caso haja alteração no preço de um plano contratado, o Usuário será informado com antecedência razoável, e tais mudanças entrarão em vigor apenas no ciclo de faturamento subsequente à notificação. Se o Usuário não concordar com o reajuste, poderá cancelar a renovação da Assinatura antes que o novo valor entre em vigor. A continuidade no uso da Plataforma após a alteração de preço será interpretada como concordância do Usuário com o valor revisado. Promoções ou condições especiais poderão ser aplicadas a determinados Usuários ou planos, a exclusivo critério da DocTul, não configurando obrigação de estender os mesmos benefícios a todos os usuários.

Inadimplência: Na hipótese de insucesso na cobrança, o Usuário poderá ser notificado para atualizar seu método de pagamento. A DocTul poderá tentar realizar a cobrança novamente em alguns dias. Permanecendo a inadimplência, a DocTul poderá suspender o acesso do Usuário aos recursos pagos da Plataforma até que a situação seja regularizada. Se o pagamento não for efetuado dentro de prazo razoável, a DocTul se reserva o direito de cancelar a Assinatura e/ou encerrar a Conta do Usuário inadimplente, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos até a data do cancelamento.

Cancelamento pelo Usuário: O Usuário pode, a qualquer momento, optar por cancelar sua assinatura para não mais ser cobrado em novos ciclos. O cancelamento pode ser feito diretamente através da Plataforma ou mediante solicitação ao suporte da DocTul, através do e-mail de suporte indicado nestes Termos. Uma vez solicitado o cancelamento, a renovação automática é interrompida, porém o Usuário continuará a ter acesso aos benefícios do plano até o final do período já pago. Por exemplo, se o Usuário cancelar uma assinatura mensal no meio de um mês já faturado, ele manterá acesso até completar os 30 dias daquele ciclo, sem direito a reembolso proporcional, mas nenhuma nova cobrança mensal será realizada. O cancelamento efetivo impede cobranças futuras, mas não gera reembolso de valores já cobrados, exceto se o cancelamento ocorrer dentro do prazo de arrependimento previsto em lei ou em alguma política promocional.

Direito de Arrependimento (Reembolso): Em consonância com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o Usuário que contratar um plano pago da DocTul por meio da internet ou outro canal remoto possui o direito de desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos a contar da data do primeiro pagamento, com reembolso integral de valores eventualmente pagos. Para exercer o direito de arrependimento, o Usuário deverá contatar o suporte, formalizando seu pedido de cancelamento e reembolso dentro do prazo. Confirmado o direito, a DocTul efetuará o estorno do pagamento pelo mesmo meio utilizado, observando os prazos operacionais da administradora do cartão ou banco, e cancelará a Assinatura. Note-se que, após decorrido o prazo legal de arrependimento, não haverá obrigação de reembolso por cancelamento antecipado do serviço. Ou seja, se o Usuário optar por encerrar a assinatura após os 7 dias iniciais de uma cobrança, não terá direito a ressarcimento pelos dias não utilizados do período contratado, mantendo, porém, o acesso até o final do ciclo já pago, conforme mencionado.

Características dos Planos: A DocTul poderá estabelecer limites ou diferenças entre planos. Essas características estarão descritas na oferta de cada plano. O Usuário deve escolher o plano mais adequado às suas necessidades. Em caso de uso excessivo ou incompatível com o plano contratado, a DocTul poderá notificar o Usuário para migração de plano ou adequação de uso, ou, em último caso, reservar-se o direito de suspender o serviço até regularização, conforme as políticas de uso justo que venha a estabelecer.

10. RESCISÃO

Estes Termos de Uso vigoram por prazo indeterminado, a partir da aceitação pelo Usuário, e permanecem em efeito enquanto o Usuário utilizar a Plataforma. No entanto, o relacionamento contratual pode ser encerrado nas condições abaixo:

Rescisão pelo Usuário: O Usuário pode, a qualquer momento, optar por descontinuar o uso da Plataforma e encerrar sua relação contratual com a DocTul. Para tanto, o Usuário pode cancelar sua Conta mediante os mecanismos disponibilizados ou entrando em contato com o suporte da DocTul e solicitando a exclusão. A partir do momento em que o cancelamento da Conta é confirmado, o Usuário não terá mais acesso à Plataforma, e eventuais dados pessoais serão tratados conforme disposto na Política de Privacidade. Recomenda-se que o Usuário salve ou exporte quaisquer dados ou conteúdos de que necessite antes de encerrar a Conta, pois poderá não ser possível recuperá-los após a conclusão do processo de exclusão. Caso o Usuário tenha uma assinatura ativa, deverá observar o procedimento de cancelamento descrito no item 9; o encerramento da Conta sem cancelamento prévio da assinatura poderá implicar o fim imediato do serviço pago sem direito a reembolso de período não gozado.

Rescisão pela DocTul (Justa Causa): A DocTul se reserva o direito de suspender ou encerrar unilateralmente o acesso do Usuário à Plataforma, a qualquer tempo, em caso de violação destes Termos ou da lei aplicável, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. Constituem exemplos de infrações que podem levar à rescisão pela DocTul:

✦ Violação das cláusulas de Elegibilidade (cláusula 3) — p.ex., constatação de que o Usuário não atende aos requisitos de idade mínima;

✦ Violação das regras de Uso Aceitável (cláusula 5) — utilização ilícita, antiética ou que comprometa a segurança da Plataforma;

✦ Atraso superior a determinado período ou inadimplência contumaz no pagamento de assinaturas devidas (cláusula 9);

✦ Prática de fraudes ou atos dolosos que afetem a DocTul, outros Usuários ou terceiros;

✦ Desrespeito a direitos de propriedade intelectual da DocTul ou de terceiros (cláusula 6);

✦ Qualquer conduta do Usuário que ocasione dano material ou à reputação da DocTul, de outros Usuários ou de terceiros;

✦ Fornecimento de informações falsas no cadastro, incluindo registro profissional de terceiros;

✦ Demais hipóteses de descumprimento de obrigações aqui previstas ou de normas legais pertinentes, a critério razoável da DocTul.

Nessas situações, a DocTul poderá imediatamente bloquear o acesso do Usuário enquanto avalia a ocorrência, e posteriormente rescindir o contrato de pleno direito, cancelando definitivamente a Conta. A rescisão por justa causa independe de aviso prévio e isenta a DocTul de quaisquer responsabilidades ou ônus em relação ao Usuário infrator. Se houver valores pagos adiantados, o Usuário não terá direito a reembolso proporcional quando for rescindido por descumprimento grave destes Termos. A DocTul também se reserva o direito de recusar um novo cadastro do mesmo indivíduo caso tenha havido término por motivo justificado (por exemplo, fraude).

Rescisão pela DocTul (Sem Justa Causa): Além das hipóteses acima, a DocTul poderá, em caráter excepcional, descontinuar a disponibilidade geral da Plataforma ou rescindir o presente contrato imotivadamente, mediante aviso prévio aos Usuários com antecedência razoável. Nessa hipótese, os Usuários com assinaturas ativas na data de encerramento terão direito a reembolso pro-rata de valores de assinatura correspondentes ao período não utilizado, se aplicável. A DocTul poderá ainda encerrar individualmente a relação com determinado Usuário, sem motivo específico, mediante notificação e concessão de prazo de antecedência para o Usuário se ajustar ou retirar seus dados, salvo se tal continuidade se revelar inviável ou arriscada.

Efeitos da Rescisão: Com a rescisão, o Usuário perderá o direito de acessar ou utilizar a Plataforma, e deverá cessar todo uso imediato da mesma. Quaisquer licenças de uso concedidas ao Usuário são revogadas nesse momento. Contudo, as cláusulas destes Termos que, por sua natureza, devam continuar em vigor após o término — tais como as disposições de Propriedade Intelectual, Limitações de Responsabilidade, Proteção de Dados, e outras relevantes — permanecerão aplicáveis mesmo após o fim da relação. A rescisão contratual não prejudica eventuais obrigações pendentes entre as partes, como pagamentos devidos pelo Usuário até a data de encerramento ou responsabilidade por atos praticados durante a vigência do contrato. A DocTul poderá manter dados mínimos do Usuário após o término, conforme necessário para cumprimento legal ou exercício regular de direitos, nos termos da LGPD, conforme previsto na Política de Privacidade.

11. MODIFICAÇÕES

Alterações destes Termos: A DocTul pode alterar, atualizar ou revisar estes Termos de Uso a qualquer tempo, seja para refletir mudanças legais, melhorias de funcionalidades ou adequações de regras de negócio. Sempre que alterações materiais forem realizadas, a nova versão substitui a anterior e, quando da publicação, a DocTul poderá notificar os Usuários por meio da própria Plataforma e/ou via e-mail cadastrado, destacando as alterações relevantes. Recomendamos que o Usuário revise periodicamente estes Termos para se manter ciente de suas obrigações. As alterações terão efeito imediato após sua publicação, salvo se explicitamente informado o contrário. O uso contínuo da Plataforma após a entrada em vigor das modificações representa a aceitação tácita do Usuário aos novos termos. Caso o Usuário não concorde com alguma alteração realizada, deverá cessar o uso da Plataforma e, se necessário, solicitar o cancelamento de sua Conta (conforme item 10). Não sendo manifestada oposição e persistindo o uso, entender-se-á que o Usuário concorda integralmente com a versão atualizada dos Termos.

É válido registrar que nenhuma alteração destas condições de uso prejudicará direitos do Usuário já adquiridos durante a vigência de versão anterior. Alterações em planos, preços ou funcionalidades serão regidas também pelas regras de pagamento (cláusula 9). Caso uma mudança seja requerida por lei ou autoridade pública, a DocTul poderá implementá-la de imediato, independentemente de aviso prévio, se assim for necessário para adequação legal.

Modificações na Plataforma: A DocTul está em constante evolução, podendo acrescentar, remover ou modificar funcionalidades, ferramentas e características técnicas da Plataforma de tempos em tempos, visando melhorar a experiência ou adequar-se a novas tecnologias. Isso significa que determinados recursos podem ser alterados ou descontinuados. A DocTul procura informar antecipadamente mudanças que afetem significativamente a experiência do Usuário, mas reserva-se o direito de fazê-lo sem aviso, especialmente se se tratar de melhorias incrementais ou ajustes menores. O Usuário reconhece e concorda que nenhum direito adquirido existe quanto ao formato ou características específicas da Plataforma, devendo aceitar eventuais atualizações. Em particular, durante fases de versão beta ou lançamentos experimentais, funcionalidades podem ser modificadas com frequência maior. A DocTul também pode, ocasionalmente, precisar interromper temporariamente o serviço para manutenção programada — nesses casos, envidaremos esforços para que ocorra em horários de menor impacto e, se possível, avisaremos os Usuários com antecedência. Contudo, se uma interrupção emergencial for necessária, a DocTul poderá efetuá-la sem aviso prévio, não sendo responsável por eventuais indisponibilidades momentâneas resultantes disso, conforme disposto em "Limitações e Isenções".

Documentos Associados: Além destes Termos, o uso da Plataforma é acompanhado por outros documentos contratuais e informativos, como a Política de Privacidade. A DocTul também se reserva o direito de criar ou alterar tais documentos conforme necessário. Em caso de conflito entre estes Termos de Uso e qualquer termo adicional ou política publicada, prevalecerá o específico no âmbito do conflito, ou conforme definido pela lei, sem invalidar o restante das disposições.

12. LEI APLICÁVEL

Estes Termos de Uso e qualquer disputa relacionada ao uso da Plataforma serão regidos exclusivamente pela legislação brasileira. Aplica-se subsidiariamente o Código Civil, a Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), e LGPD (Lei 13.709/2018), bem como a regulamentação específica aplicável, no que couber.

Eventuais conflitos ou controvérsias que surgirem entre o Usuário e a DocTul deverão, preferencialmente, ser resolvidos de forma amigável, pela via negociada. Não sendo possível um acordo direto, fica desde já eleito o foro da comarca de Curitiba/PR como competente para dirimir quaisquer litígios oriundos destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Residentes fora do Brasil: A Plataforma DocTul é destinada primariamente a uso em território brasileiro. Se, porventura, um usuário acessar a Plataforma de outra jurisdição, deverá observar as leis locais, mas a relação contratual com a DocTul permanecerá submetida à legislação brasileira. Não asseguramos conformidade do serviço com legislações estrangeiras, e não nos responsabilizamos caso o uso fora do Brasil viole alguma lei local. Cabe ao interessado verificar sua própria conformidade.

13. PROTEÇÃO DE DADOS

O tratamento de dados pessoais pela DocTul é regido pela Política de Privacidade, disponível na Plataforma. Ao utilizar a DocTul, o Usuário declara ter lido e concordado com a Política de Privacidade, que descreve quais dados são coletados, como são utilizados, armazenados e protegidos, bem como os direitos do titular dos dados nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018).

14. CONTATO

A DocTul disponibiliza os seguintes canais oficiais de contato para atender às necessidades dos Usuários:

✦ E-mail Jurídico (Assuntos Legais e Privacidade): legal@doctul.com (Este contato deve ser utilizado para questões relacionadas a estes Termos de Uso, solicitações formais, notificações judiciais/extrajudiciais, dúvidas sobre direitos e obrigações, ou para o exercício de direitos previstos na LGPD, como acesso ou eliminação de dados.)

✦ E-mail de Suporte (Atendimento ao Usuário): suporte@doctul.com (Destinado a suporte técnico, reporte de problemas na Plataforma, dúvidas operacionais, esclarecimentos sobre funcionalidades, cancelamento de contas ou assinaturas, e demais assuntos relacionados ao uso cotidiano da DocTul.)

A DocTul envidará seus melhores esforços para responder às comunicações recebidas nesses canais no menor tempo possível, normalmente em até 2 dias úteis para e-mails de suporte e em prazos compatíveis com a complexidade da demanda para assuntos jurídicos. Ressaltamos que, por motivos de segurança e privacidade, poderemos precisar confirmar a identidade do solicitante ou obter informações adicionais antes de fornecer determinadas informações ou atender solicitações.

Além dos e-mails indicados, a DocTul poderá oferecer outros meios de contato ou suporte, conforme divulgado em seu site ou na própria Plataforma. Contudo, os endereços acima são os canais formais para questões contratuais e legais.

CONCLUSÃO

Estes Termos de Uso refletem integralmente as condições acordadas entre a DocTul e o Usuário para utilização da Plataforma. Ao marcar "Li e Aceito" ou utilizar de qualquer forma os serviços da DocTul, o Usuário concorda em vincular-se a todas as cláusulas acima. Reiteramos nosso compromisso em oferecer uma ferramenta útil e segura, e contamos com a cooperação do Usuário no cumprimento das regras e princípios aqui estabelecidos, garantindo assim uma experiência ética, eficaz e conforme a legislação. Em caso de dúvidas sobre estes Termos ou sobre a utilização da DocTul, não hesite em contatar-nos pelos canais fornecidos no item 14.

Agradecemos por escolher a DocTul como parceira tecnológica. Trabalhamos continuamente para merecer sua confiança, mantendo a Plataforma alinhada com as melhores práticas e segurança da informação. Boa utilização!

Equipe Doctul.

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